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Controle parlamentar da Administração Pública na legislação brasileira: a eficácia dos mecanismos de solicitação de informação

Carolina Dalla Pacce

Resumo


O artigo trata do controle parlamentar da Administração Pública na legislação brasileira, em especial dos mecanismos constitucionais de solicitação de informações, quais sejam, o pedido escrito de informação e a convocação para o comparecimento de autoridades. O estudo parte de um panorama geral e se conduz até a análise específica de cada um dos instrumentos de solicitação de informações, para, então, examinar a eficiência desses mecanismos, considerando brevemente as componentes histórico-culturais da formação do Estado brasileiro.


Palavras-chave


Controle Parlamentar. Mecanismos de Solicitação de Informação. Pedido Escrito de Informação. Convocação para o Comparecimento de Autoridades. Eficácia.

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DOI: http://dx.doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v1i2p377-391

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Revista Digital de Direito Administrativo. Editor responsável: Prof. Thiago Marrara. Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto. Av. Bandeirantes, 3900 - Monte Alegre - Ribeirão Preto - SP - CEP 14040-906. Campus USP - Rua Prof. Aymar Baptista Prado, 835. Telefone: +55 16 3315.0115. E-mail: direitoadministrativo@usp.br

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