Portal da USP Portal da USP Portal da USP

O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Joneval Junio Chaveiro

Resumo


O presente trabalho consiste em estudo sobre a incidência dos princípios constitucionais processuais – devido processo legal, contraditório e ampla defesa – sustentando que estes, não se limitam aos processos judiciais, devendo-se estender à esfera dos processos administrativos por imposição da constituição, com intuito de verificar se os mencionados princípios constitucionais são observados pela Administração Pública na condução do processo administrativo disciplinar.

Palavras-chave


Processo administrativo; Princípio; Constituição.

Texto completo:

PDF


DOI: http://dx.doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v2i1p411-440

Métricas do Artigo

Carregando métricas...

Metrics powered by PLOS ALM

Apontamentos

  • Não há apontamentos.




Revista Digital de Direito Administrativo. Editor responsável: Prof. Thiago Marrara. Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto. Av. Bandeirantes, 3900 - Monte Alegre - Ribeirão Preto - SP - CEP 14040-906. Campus USP - Rua Prof. Aymar Baptista Prado, 835. Telefone: +55 16 3315.0115. E-mail: direitoadministrativo@usp.br

INDEXADA POR: