OLIVEIRA, Adriana Capuano de. Direito à mobilidade individual e a soberania dos Estados . Estudos Avançados, São Paulo, Brasil, v. 21, n. 61, p. 323–327, 2007. Disponível em: https://periodicos.usp.br/eav/article/view/10286.. Acesso em: 10 mar. 2025.