Informação pró-ativa na valorização dos direitos fundamentais garantidos pelo Estado de Direito
DOI:
https://doi.org/10.11606/extraprensa2014.85150Palavras-chave:
Informação, Comunicação, Direito, Estado, CidadaniaResumo
A carta constitucional da maioria dos países latino americanos define o Estado como democrático de direito e, portanto, tutor dos direitos fundamentais (individuais, sociais e difusos) dos seus cidadãos. A informação pró ativa e amplamente disseminada do Estado se constitui em garantia desses direitos, especialmente aqueles de preservação da vida. A publicidade estatal, portanto, deveria ser positivada nas constituições como garantia dos direitos fundamentais, conforme se trata no artigo.Downloads
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