Distribuição de lucros e regulação: o impacto do dividendo mandatório no financiamento interno das empresas

Resumo

O objetivo desta pesquisa é verificar o impacto dos dividendos mandatórios sobre as empresas brasileiras de capital aberto, concentrando-se tanto no valor das reservas de caixa quanto no impacto sobre o investimento corporativo. Este trabalho visa a atingir o objetivo da pesquisa realizando melhorias significativas em relação aos trabalhos anteriores sobre o tema. Primeiramente, separamos as empresas conforme a situação de seus dividendos. Em segundo lugar, além das regressões de investimento, utilizamos a abordagem do valor de caixa para testar o impacto do dividendo mandatório sobre as decisões financeiras corporativas. Por fim, a coleta manual de dados permite alocar o dividendo distribuído ao seu período de referência. Considerando nosso contexto, em que as fontes de financiamento são caras e escassas, as evidências obtidas pela presente pesquisa são de grande relevância. A lei visa a proteger o investidor minoritário contra a expropriação de recursos. No entanto, ao tratar todos os casos de forma igual, a legislação acaba prejudicando as empresas que dependem desses recursos para seu financiamento, consequentemente prejudicando seus acionistas. Este artigo traz novas evidências, a partir de uma abordagem inovadora, sobre os fatores que afetam a disponibilidade de recursos, bem como seu impacto sobre o valor do caixa e o investimento corporativo no Brasil. Analisamos uma amostra de 1.654 distribuições de dividendos entre 2008 e 2015, utilizando regressões de investimento e valor de empresa. Nossos resultados indicam que as empresas que pagam apenas o dividendo mínimo possuem maior valor atribuído a uma unidade adicional de caixa, corroborando nossa visão de que essas empresas provavelmente utilizarão esses recursos para financiar futuros investimentos rentáveis. Também concluímos que o dividendo mandatório tem um impacto negativo sobre o investimento, mas apenas para empresas que pagam dividendos acima do mínimo, contrariamente às nossas expectativas. Argumentamos que a abordagem do valor marginal de caixa é uma maneira mais eficaz de testar o impacto da regulamentação sobre as decisões financeiras corporativas, sendo que esta última evidência pode ser decorrente de problemas de endogeneidade nas regressões de investimentos.