Efeitos da responsabilidade tributária de gestores na relação entre autuação e agressividade fiscal

Resumo

Esta pesquisa teve o objetivo de avaliar o papel moderador da responsabilização solidária dos administradores na relação entre o valor acumulado das autuações e o nível de agressividade tributária corporativa subsequente. Com base na teoria da agência, a literatura sugere que a penalização dos gestores é mais efetiva para a redução da agressividade tributária do que a penalização da própria empresa. Entretanto, essa proposição ainda não havia sido testada no Brasil, onde a legislação determina que a autuação e consequente penalização da empresa seja realizada com a responsabilização solidária dos administradores que agirem com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. A pesquisa é relevante por apresentar achados empíricos sobre os determinantes da agressividade tributária em grandes empresas, bem como por demonstrar a importância do instituto da responsabilidade tributária no controle da agressividade fiscal. Esta pesquisa tem impacto no debate público acerca do instituto da responsabilidade tributária, especialmente em seu papel dissuasório da agressividade fiscal. Como implicação prática, sugere-se que a administração tributária priorize procedimentos de fiscalização que apresentem indícios que possam levar à responsabilização tributária dos administradores. A pesquisa consistiu na análise de regressão linear múltipla pelo método mínimos quadrados ordinários (MQO) sobre 23.142 observações de 4.560 empresas de grande porte, relativamente ao período de 2014 a 2020, coletadas diretamente dos sistemas internos da Receita Federal do Brasil (RFB). Os resultados sugerem que a responsabilização solidária dos administradores atenua (intensifica) a relação positiva entre o valor acumulado das autuações fiscais e a agressividade tributária, conforme mensurada pela book tax diference (BTD) [effective tax rate (ETR)], contribuindo para a literatura ao corroborar, relativamente aos tributos correntes, a previsão teórica de que as penalidades aplicadas aos administradores são, do ponto de vista do Fisco, mais efetivas para o controle da agressividade tributária.