Public procurement for social partnerships – comments on the Federal Act 13.019/2014

Authors

  • Thiago Marrara Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP).
  • Natália de Aquino Cesário USP

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v3i2p453-473

Keywords:

public call, social partnerships, civil society organizations, Law n. 13.019/2014

Abstract

Social partnerships with civil society organizations are becoming increasingly important in Brazil, since the State itself cannot meet alone all the demands that have relevant public interest, what justifies public policies to foster, through contractual means, the non-state public sector. The National Congress enacted Federal Act no. 13.019/2014 to regulate these partnerships, providing an important mechanism for the impersonal selection of the private organizations that intend to celebrate partnerships with the Public Administration, namely, the public call. How does this mechanism work? Which are its main features? Which are the obstacles to its effectiveness and implementation? This article aims to clarify these questions by pointing and discussing the main aspects of the planning, opening, classification and habilitation phases of the public call.

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Author Biographies

  • Thiago Marrara, Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP).
    Professor de direito administrativo da USP na Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP). Livre-docente pela USP. Doutor pela Universidade de Munique (LMU). Editor da Revista Digital de Direito Administrativo (RDDA). Pesquisador junto à Universidade de Munique como bolsista da Fundação Alexander von Humboldt (AvG). Advogado consultor.
  • Natália de Aquino Cesário, USP
    Mestranda em Direito do Estado (subárea: Direito Administrativo) pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Bacharela em Direito pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) da Universidade de São Paulo. Advogada em São Paulo.

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Published

2016-07-29

Issue

Vol. 3 No. 2 (2016)

Section

ARTIGOS CIENTÍFICOS

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How to Cite

Public procurement for social partnerships – comments on the Federal Act 13.019/2014. (2016). Revista Digital De Direito Administrativo, 3(2), 453-473. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v3i2p453-473