Direitos coletivos e igualdade racial: resistências ideológicas e práticas às ações afirmativas no emprego
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v3i3p674-699Keywords:
Discriminação racial indireta, discriminação racial, Programa de Promoção da Igualdade de Oportunidades para Todos, ação civil pública.Abstract
O objetivo deste artigo é analisar a primeira tentativa de reconhecimento jurídico das manifestações indiretas da discriminação racial no mercado de trabalho brasileiro. Por reconhecimento jurídico entende-se a aceitação pelo Poder Judiciário da ilegalidade desses fenômenos, e também da legalidade das soluções apresentadas para remediá-los. Este artigo descreve os detalhes do Programa de Promoção da Igualdade de Oportunidades para Todos (PPIOT), formulado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que, em setembro de 2005, ajuizou ações civis públicas (ACPs) contra empresas bancárias suspeitas de práticas de discriminação indireta no momento da contratação de seus funcionários. O principal conteúdo que sobressai do estudo é a resistência apresentada pelo Judiciário à tentativa de ampliação da consideração jurídica do conceito de discriminação. Por fim, o artigo conclui ressaltando os resultados práticos que podem ser extraídos da experiência em foco.
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