Design-build: Brazil on the opposite direction of history?

Authors

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v4i1p59-91

Keywords:

Differential Public Procurement, public works contracts, design-build, risks of allocation matrix, economic financial balance

Abstract

This paper analyzes the execution of engineer works and services by contracts of design-build system (contracts of integrated system), introduced in Brazilian law and called "Differential Public Procurement", through Law 12.462, of august 4th, 2011. The paper also investigate the main features of the institute and reveal serious problems which can happen by this practice, especially regarding the restrictions entered into a contract and by the undue use of the risks allocation matrix. Besides that, it is a case study in the light of European Law (especially Italian, French and Portuguese Law) and American Law, revealing the main differences between integrated contracts in those countries and Brazilian Law. The results suggest an exceptionality in these models of contracts and reveal the appreciation of public works contracts, in order to face problems.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

  • Henrique Savonitti Miranda, Università di Udine (Uniud) e Université de Toulon (UTLN)

    Advogado inscrito nas Ordens dos Advogados do Brasil, de Portugal e da Itália. Doutorando em Direito pela Università di Udine (Itália) em co-tutela com a Université de Toulon (França). Master di II Livello em Direito Administrativo (Organizzazione, management, innovazione nelle Pubbliche Amministrazioni) pela Università La Sapienza, de Roma (Itália). Mestre em Direito Empresarial pela Universidade de Franca. Especialista em Direito Tributário pelo IBET/PUC-SP e IBDT/USP. É autor de vários livros, alguns publicados pelo Senado Federal (“Curso de Direito Administrativo”, 5a Ed, 2007; “Curso de Direito Constitucional”, 5a Ed, 2007 e “Licitações e Contratos Administrativos”, 4a Ed, 2007).

    Contato: savonitti@savonitti.net

Downloads

Published

2017-01-26

Issue

Vol. 4 No. 1 (2017)

Section

ARTIGOS CIENTÍFICOS

License

Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos: 

  1. Autores mantêm os direitos autorais e concedem à RDDA o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a  Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License. que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
  2. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista (referência à RDDA).
  3. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).

How to Cite

Design-build: Brazil on the opposite direction of history?. (2017). Revista Digital De Direito Administrativo, 4(1), 59-91. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v4i1p59-91