Tribunais de Contas Municipais e dos Municípios: Repercussões jurídicas oriundas do artigo 31, §4º, da Constituição Federal

Autores

  • Renato Saeger Magalhães Costa

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v4i2p200-2015

Palavras-chave:

Tribunal de Contas, controle externo, municípios, estado-membro

Resumo

Não obstante a importância de suas funções, os Tribunais de Contas ainda permanecem como instituições pouco conhecidas pela população. Tem-se, portanto, no presente trabalho, o intuito de aprofundar o estudo sobre as Cortes de Contas na esfera municipal, principalmente à luz da previsão do artigo 31, §4º, da Constituição Federal de 1988.

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Biografia do Autor

  • Renato Saeger Magalhães Costa
    Advogado em Urbano Vitalino Advogados. Bacharel em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP. Especialista em Direito Público pela Universidade Anhnaguera - UNIDERP.

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Publicado

2017-08-03

Edição

v. 4 n. 2 (2017)

Seção

ARTIGOS CIENTÍFICOS

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Como Citar

Costa, R. S. M. (2017). Tribunais de Contas Municipais e dos Municípios: Repercussões jurídicas oriundas do artigo 31, §4º, da Constituição Federal. Revista Digital De Direito Administrativo, 4(2), 200-2015. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v4i2p200-2015