Government fact: a literature review

Authors

  • Gustavo Gil Gasiola Escola Politécnica da USP

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v4i2p39-68

Keywords:

Government facts, Government procurement, Economic and financial balance, Risk allocation

Abstract

The paper presents a systematic review of the literature about the category of government fact on public contracts theory based on the criterion of autonomy. Four levels of autonomy were identified and the paper highlights those authors who totally abandoned the traditional categories. It presents the conclusion that, despite the author’s approach, the concept of government fact is relevant to the analysis of the legal regime of government contracts and points to the need of theoretical deepening and scientific debate

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Author Biography

  • Gustavo Gil Gasiola, Escola Politécnica da USP
    Mestando em engenharia elétrica pela Escola Politécnica da USP. Assessor jurídico na Secretaria de Desestatização e Parcerias do Município de São Paulo. Advogado.

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Published

2017-07-31

Issue

Vol. 4 No. 2 (2017)

Section

ARTIGOS CIENTÍFICOS

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How to Cite

Government fact: a literature review. (2017). Revista Digital De Direito Administrativo, 4(2), 39-68. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v4i2p39-68