A modificação contratual das concessões e a aplicabilidade da Teoria da Imprevisão por alteração das circunstâncias, dentro do Direito Português, de acordo com as novas limitações - objetivas e subjetivas – trazidas pelas Diretivas da União Europeia 2014/23/EU e 2014/24/EU.
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v5i1p242-266Palabras clave:
Modificação dos contratos administrativos, concessões, teoria da imprevisão, alteração das circunstâncias, limites da modificaçãoResumen
O presente artigo analisa a modificação dos contratos administrativos, especificamente os contratos de concessões, na perspectiva das normas trazidas pelas Diretivas 2014/23/EU e 2014/24/EU. Neste cenário, evidenciam-se a aplicação da Teoria da Imprevisão e os limites de sua aplicação – objetivos e subjetivos – por conta das normas comunitárias.
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Publicado
2018-01-28
Número
Sección
ARTIGOS CIENTÍFICOS
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Cómo citar
A modificação contratual das concessões e a aplicabilidade da Teoria da Imprevisão por alteração das circunstâncias, dentro do Direito Português, de acordo com as novas limitações - objetivas e subjetivas – trazidas pelas Diretivas da União Europeia 2014/23/EU e 2014/24/EU. (2018). Revista Digital De Direito Administrativo, 5(1), 242-266. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v5i1p242-266