The new grant making model of authorization established by Law n. 12,996/2014 and its effects on public interstate and international passenger road transport sector
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v5i2p151-179Keywords:
road transportation, regulation, authorization, competitionAbstract
The purpose of this essay is to discuss the new model for granting authorization for the public interstate and intrastate transport services which was established by Law 12,996/2014 and regulated by ANTT through Resolution 4,770/2015, analyzing its impacts on the sector, especially in the light of the regulator's design, presenting our criticisms to the new model and the challenges that must be overcome.
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