Urban contracts in Portuguese Law

Examining the application of the principle of competition enshrined in European Union Directive 2014/24/EU for contracts of execution and contracts of planning

Authors

  • Olavo Sachetim Barboza

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v5i2p364-391

Abstract

The present article analyses the application of the competition principle to urban contracts, whether they are contracts for the execution of plans or contracts for planning. Thus, certain points will be highlighted, such as the guarantee of participation, the relationship between the Administration and its companies, the relationship between the Public Authorities and individuals and the value of the contract.

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Author Biography

  • Olavo Sachetim Barboza

    Mestrando em Ciências Jurídico-Políticas / Menção em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Pós-graduado em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUCSP. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas – PUC-Camp. Advogado.

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Published

2018-08-07

Issue

Vol. 5 No. 2 (2018)

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ARTIGOS CIENTÍFICOS

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How to Cite

Urban contracts in Portuguese Law: Examining the application of the principle of competition enshrined in European Union Directive 2014/24/EU for contracts of execution and contracts of planning. (2018). Revista Digital De Direito Administrativo, 5(2), 364-391. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v5i2p364-391