Sanctioning Administrative Law and the individualization of the conduct of condemned agents

Authors

  • Antonio Carlos Alves Pinto Serrano Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v7i1p117;138

Keywords:

sanctioning administrative law, fundamental rights, individualization of conduct

Abstract

The current article aims to explore the importance of the individualization of the conduct in the application of administrative sanctions. It features an initial approach of a detailed academic research to be explored by this author, considering the Theory of Sanctioning Administrative Law, as well as the role of the State and the Public Administration regarding the jus puniendi, focusing on this constitutional guarantee contemplated by both principles of reasonability and proportionality.

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Author Biography

  • Antonio Carlos Alves Pinto Serrano, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

    Possui graduação em Direito pela Universidade São Marcos (2000). Atualmente é assessor jurídico - Tribunal de Contas do Municipio de São Paulo. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público, atuando principalmente nos seguintes temas: plágio, direito autoral, direito do consumidor e direito administrativo. Especialista em Direito Autoral pela Escola Superior de Advocacia de São Paulo (2014); Mestrando em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP

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Published

2020-01-29

Issue

Vol. 7 No. 1 (2020)

Section

ARTIGOS CIENTÍFICOS

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How to Cite

Sanctioning Administrative Law and the individualization of the conduct of condemned agents. (2020). Revista Digital De Direito Administrativo, 7(1), 117-138. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v7i1p117;138