O princípio da proporcionalidade na aplicação das sanções previstas na Lei Federal do Pregão
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v8i1p155-170Palavras-chave:
licitação, pregão, proporcionalidade, responsabilidade subjetivaResumo
A modalidade de licitação por pregão revela-se um importante meio de simplificação e desburocratização das contratações públicas, sendo amplamente usado pela administração. Todavia, isso deu espaço para o cometimento de fraudes e irregularidades, que prejudicam o bom andamento dos certames, que culminou no enrijecimento das sanções previstas em lei, conforme entendimento do TCU, no Acórdão 754 – plenário. Assim, será analisado se o entendimento do TCU, em afastar a análise do dolo e da culpa dos concorrentes, e desconsiderar o princípio da proporcionalidade, está correto. O método de pesquisa utilizado é o estudo de caso, e o de procedimento bibliográfico. A administração não pode desprezar conceitos mínimos de justiça, como o princípio de proporcionalidade e a responsabilização subjetiva.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Vigésima Segunda Câmara Cível. Apelação Cível n. 70082551409. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO ANULATÓRIA. PREGÃO ELETRÔNICO. NÃO APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA FINAL NO PRAZO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO VERIFICADA. APLICAÇAO DE MULTA E DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Não há qualquer nulidade no processo administrativo, porquanto observados o contraditório e a ampla defesa, com intimação da empresa de todos os atos. 2. A não entrega no prazo da proposta é fato incontroverso nos autos, tendo a recorrente reconhecido, ainda na esfera administrativa, não ter sido possível enviar a proposta definitiva “por problemas técnicos e de rede” 3. O fato externo alegado como impeditivo do cumprimento do prazo – problemas de ordem técnica – não pode ser considerado para fins de afastar a aplicação da integralidade das sanções. A recorrente, segundo se extrai dos autos, participa de pregões eletrônicos de forma recorrente, tendo ciência dos trâmites e da necessidade de manter em funcionamento os sistemas necessários para a participação nessa modalidade de licitação. Vale dizer, podendo se beneficiar da agilidade e eficiência do pregão eletrônico, com redução de custos, já que desnecessário o comparecimento físico da empresa durante a fase preliminar, deve arcar com eventuais consequências negativas daí decorrentes. 4. Se por um lado não há como afastar a integralidade das sanções apresentadas, já que houve, de forma inequívoca, o descumprimento de regra prevista no edital, o impedimento de contratar e licitar com o demandado mostra-se desproporcional à conduta perpetrada, especialmente porque praticada antes da formalização da contratação. 5. Apelo parcialmente provido, a fim de afastar tão somente a aplicação da sanção de impedimento de contratar e licitar, sendo mantida a pena de multa. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. Relator: Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em: 26-09-2019. Disponível em: http://www.tjrs.jus.br/site/busca-solr/index.html?aba=jurisprudencia. Acesso em: 05 de outubro de 2019.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Primeira Câmara Cível. Apelação Cível n. 70080866635. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE PENA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. 1. Preliminar afastada. A contestação foi apresentada dentro do prazo legal, de forma que a ausência das primeiras quatro páginas ocorreu apenas por erro de sistema, o qual foi corrigido pelo ente público, descabendo falar em preclusão consumativa. 2. As infrações praticadas pela empresa não envio da proposta final atualizada por meio eletrônico e a planilha de custos e formação de preço no prazo estabelecido, não envio por meio físico da documentação para habilitação e da proposta final assinada e atualizada no prazo estabelecido, bem como a ausência de apresentação da comprovação de registro na ANVISA do produto licitado, bem como da comprovação de autorização de funcionamento da empresa em que pese admitam punição, não há expressão de má-fé a autorizar a aplicação de medidas irrazoáveis e desproporcionais. 3. Embora seja o ato administrativo revestido de legitimidade, a penalidade de impossibilidade de contratar com a Administração pelo prazo de seis (6) meses, além de desproporcional, acarretará danos de difícil reparação à empresa, notadamente diante da grave crise econômica vivenciada pelo país e de ser a principal forma de faturamento da empresa contratação com o Poder Público. 4. Sentença modificada. Sucumbência invertida. 5. Inaplicável a majoração da verba honorária na forma do artigo 85, §11, do CPC, uma vez que não foram fixados honorários sucumbenciais na instância ordinária em favor do apelante. Precedente do ST. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO PROVIDO. Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 24/04/2019. Disponível em: http://www.tjrs.jus.br/site/busca-solr/index.html?aba=jurisprudencia. Acesso em: 05 de outubro de 2019.
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