The Legal Pleonasm of MP nº 966/2020
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v8i1p254-270Keywords:
Provisional Measure nº 966/2020, LINDB, Law nᵒ 13655/18, Decree nº 9830/19, legal pragmatism, interpretative framework, the brazilian federal supreme courtAbstract
This article aims to make a critical analysis of Provisional Measure nº 966/2020, which provides about the accountability of public agents for action and omission in acts related to the pandemic of covid-19. The referred rule, however, only reproduced devices inserted by Law nº 13655/18 to LINDB, as well as from Decree nº 9830/19. The aforementioned legislation, reinforcing legal pragmatism, seeks to create an enabling environment for the well-intentioned public manager, who wants to act in an innovative way, wich seems useful to overcome the current crisis. Urged to manifest itself, the Brazilian Federal Supreme Court, using pragmatismo, established an interpretative framework in order to harmonize the Provisional Measure nº 966/2020 with the Constitution. It is believed that, despite the salutary manifestation of the Supreme Court, the Provisional Measure, in repeating what has already been standardized, did not innovate, incurring an unnecessary legal pleonasm.
Downloads
References
BANDEIRA, Paula Greco. A Evolução do Conceito de Culpa e o Artigo 944 do Código Civil. Revista da EMERJ, v. 11, nº 42, p. 227-249, 2008. Disponível em <https://www.emerj.tjrj.jus.br/revistaemerj_online/edicoes/revista42/Revista42_227.pdf>. Acesso em: 31 mai. 2020.
BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da Constituição: fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. 6° ed. Rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2008.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 29 mai. 2020.
______. Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657compilado.htm>. Acesso em: 29 mai. 2020.
______. Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9830.htm>. Acesso em: 29 mai. 2020.
______. Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm>. Acesso em: 29 mai. 2020.
______. Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13655.htm>. Acesso em: 29 mai. 2020.
______. Medida Provisória nº 966, de 13 de maio de 2020. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv966.htm>. Acesso em: 29 mai. 2020.
______. Supremo Tribunal Federal. MS nº 24.631-6. Relator: Ministro Joaquim Barbosa. Julgamento: 9 ago. 2007. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=506595>. Acesso em: 29 mai. 2020.
______. Supremo Tribunal Federal. MS nº 35.196 AgR. Relator: Ministro Luiz Fux. Julgamento: 12 nov. 2019. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=751913839>. Acesso em: 29 mai. 2020.
______. Supremo Tribunal Federal. ADIS nº 6421, 6422, 6424, 6425, 6427, 6428 e 6431 MC. Relator: Ministro Luís Roberto Barroso. Julgamento: 21 mai. 2020. Disponível em: <https://www.migalhas.com.br/arquivos/2020/5/C8CE49A83E45F6_lrb.pdf>. Acesso em: 31 mai. 2020.
______. Superior Tribunal de Justiça. REsp 213.994. Relator: Ministro Garcia Vieira. Julgamento: 17 ago. 1999. Disponível em: < https://ww2.stj.jus.br/processo/ita/documento/mediado/?num_registro=199900415612&dt_publicacao=27-09-1999&cod_tipo_documento=>. Acesso em: 29 mai. 2020.
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP. Nota Pública, 15 mai. 2020. Disponível em: <https://www.conamp.org.br/pt/comunicacao/noticias/item/2790-nota-publica-ministerio-publico-reforca-compromisso-historico-de-atuacao-defensiva-dos-valores-protegidos-pela-constituicao-federal.html>. Acesso em: 31 mai. 2020.
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2014.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Discricionariedade Administrativa na Constituição de 1988. 2ª ed. São Paulo, Atlas: 2001.
GUIMARÃES, Fernando Vernalha. O Direito Administrativo do Medo: a crise da ineficiência pelo controle. Revista Colunistas de Direito do Estado, n. 71, 2016. Disponível em <http://www.direitodoestado.com.br/colunistas/fernando-vernalha-guimaraes/o-direito-administrativo-domedo-a-crise-da-ineficiencia-pelo-controle>. Acesso em: 29 mai. 2020.
JORDÃO, Eduardo. Art. 22 da LINDB Acabou o romance: reforço do pragmatismo no direito público brasileiro, in Revista de Direito Administrativo, Edição Especial: Direito Público na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro – LINDB (Lei nº 13.655/2018), Rio de Janeiro: FGV, p. 63-92, 23 nov. 2018.
JUSTEN FILHO, Marçal. A MP 966 não é inconstitucional. Revista JOTA, 20 mai. 2020. Disponível em: <https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/a-mp-966-nao-e-inconstitucional-20052020>. Acesso em: 31 mai. 2020.
MELO, Gustavo de Medeiros. CNJ ou Conselho de Segurança Nacional? Revista Consultor Jurídico, 6 fev. 2010. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2010-fev-06/conselho-nacional-justica-ou-conselho-seguranca-nacional>. Acesso em: 29 mai. 2020.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 32ª Ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2015.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2021 Luiza Szczerbacki Castello Branco
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
- Autores mantêm os direitos autorais e concedem à RDDA o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License. que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista (referência à RDDA).
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
