Administração que cala consente? Dever de decidir, silêncio administrativo e aprovação tácita
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v8i1p19-49Palavras-chave:
dever de decidir, silêncio administrativo, aprovação tácita, lei de liberdade econômicaResumo
o artigo aborda os passos do ordenamento brasileiro no combate à omissão de decidir da Administração Pública. Em seguida, examina a aprovação tácita nos termos previstos pela Lei de Liberdade Econômica e seu Decreto Regulamentar. Abordam-se seus requisitos explícitos e implícitos, as hipóteses de vedação, os efeitos posteriores ao ato fictício e a questão da aplicabilidade do instituto a Estados e Municípios
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