Legalismo Autocrático na Administração Pública e o Controle pelo Poder Judiciário
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v8i2p112-135Palavras-chave:
legalismo autocrático, constitucionalismo abusivo, discricionariedade, juridicidade, accountabilityResumo
O artigo trata do papel do Poder Judiciário controle do legalismo autocrático na Administração Pública pelo Poder Judiciário. Para tanto, caracteriza o legalismo autocrático como fenômeno em que agentes públicos procuram deliberadamente corroer instituições e mecanismos de accountability através de atos aparentemente legítimos, porém materialmente incompatíveis com os princípios do constitucionalismo democrático. Na sequência, analisa o precedente do Supremo Tribunal Federal na ADFP nº 622/DF, que empregou o conceito de legalismo autocrático para suspender um ato do Presidente da República que inviabilizava a participação da sociedade civil no Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (CONANDA). Por fim, aborda a (in)suficiência das teorias tradicionais de controle dos atos administrativos e a necessidade de uma releitura do princípio da legalidade em prol da ideia de juridicidade como condição necessária ao controle do legalismo autocrático na Administração Pública.
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