Autocratic legalism in Public Administration and its control by the Judiciary
Keywords:
autocratic legalism, abusive constitucionalism, discricionarity, juridicity, accountabilityAbstract
The article examines the role of the Judiciary in controlling autocratic legalism in Public Administration. To this end, it characterizes autocratic legalism as a phenomenon in which public agents deliberately seek to erode democratic institutions and accountability mechanisms through apparently legitimate administrative acts. Then, it examines the precedent of the Federal Supreme Court in ADFP nº 622 / DF, which has used the concept of autocratic legalism to suspend an act of the President of the Republic that prevented civil society's participation in the National Council for Children and Teenagers (CONANDA). Finally, it demonstrates the insufficiency of traditional theories of judiciary control over Public Administration and the need for a re-reading of the principle of legality in favor of the idea of juricity as a necessary condition for the judicial control of autocratic legalism in Public Administration.
Downloads
References
ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Tradução de Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008.
ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 4ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2015.
BARBOZA, Estefânia Maria Queiroz; ROBL FILHO, Ilton Norberto. Constitucionalismo abusivo: fundamentos teóricos e análise da sua utilização no Brasil contemporâneo. Direitos Fundamentais & Justiça, Belo Horizonte, ano 12, n. 39, p. 79-97, jul./dez. 2018.
BARROSO, Luís Roberto. A constitucionalização do direito e suas repercussões no âmbito administrativo. In: ARAGÃO, Alexandre Santos de; MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. (Orgs.). Direito administrativo e seus novos paradigmas. Belo Horizonte: Fórum, 2012.
BINENBOJM, Gustavo. Uma teoria do direito administrativo: direitos fundamentais, democracia e constitucionalização. 3ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2014.
FUKUYAMA, Francis. Why Is Democracy Performing So Poorly? Journal of Democracy, vol. 26 no. 1, 2015, p. 11-20.
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. 11ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.
LANDAU, David. Abusive Constitutionalism. 47 UC Davis Law Review, FSU College of Law, nº 646, 2013, p. 189-260.
LEVITSKY, Steven; ZIBLATT, Daniel. Como as democracias morrem. Trad. de Renato Aguiar. Rio de Janeiro: Zahar, 2018.
MEDEIROS, Isaac Kofi. Ativismo judicial e princípio da deferência à Administração Pública. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2020.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 37ª ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
O’DONNELL, Guillermo. Accountability horizontal e novas poliarquias. Lua Nova, nº 44, 1998, p. 28-54.
OTERO, Paulo. Legalidade e administração pública: o sentido da vinculação administrativa à juridicidade. Coimbra: Almedina, 2003.
PRENDERGAST, David. The judicial role in protecting democracy form populism. German Law Journal, n. 20, 2019, p. 245-262.
SCHEPPELE, Kim Lane. “Autocratic Legalism”. The University of Chicago Law Review, Vol. 85, 2018, p. 545-583.
SEABRA FAGUNDES, Miguel. Conceito de mérito no direito administrativo. Revista de Direito Administrativo, v. 23, Rio de Janeiro, Fundação Getúlio Vargas, 1951, p. 1-16.
______. O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Rio de Janeiro: Forense, 1957.
STENNER, Karen; HAIDT, Jonathan. Authoritarianism is not a momentary madness, but an eternal dynamic within liberal democracies. In: SUSTEIN, Cass. Can it happen here? Authoritarianism in America, 2018, p. 175-220.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ADPF nº 622 MC/DF, Decisão monocrática proferida pelo Ministro Roberto Barroso em 19/12/2019.
TOMIO, Fabrício Ricardo de Limas; ROBL FILHO, Ilton Norberto. Accountability e independência judiciais: uma análise da competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Revista de Sociologia e Política, v. 21, nº 45, mar. 2013, p. 29-46.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2021 Luiz Eduardo Altenburg de Assis
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
- Autores mantêm os direitos autorais e concedem à RDDA o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License. que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista (referência à RDDA).
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
