Debureaucratization and administrative silence in the liberation of economic activity
Keywords:
Economic activity. Debureaucratization. Release. Administrative silenceAbstract
The Economic Freedom Act suppresses or reduces the state intervention in economic activity, what is convenient to study the desbureaucracy measures provided for in it. Beyond criticism on the way of regulation on low-risk activies (which dispenses governmental release), the utilization of eloquente silente on liberation acts of economic activies, althought might be advantageous to the development, and due to the existence of impediments to its application, is an exception to the duties of deciding and motivation that guide the public administration. Administrative silence could be limited to situations of recognition of subjetive law, denying it to the discretionary assessment acts of the Administration, and, based on a distinction between primary and secondary public interest, reserved for the Administration's financial or patrimonial interest. It should also impose the duty of supervision as an adjunct to the positive effect of silence, not only when the act of release is waived, additionally to obliging the individual to declare the beginning of activity. As a general rule, it doesn’t change special laws that do not establish positive effect of administrative silence or deny it on issues related to liberation of economic activity, notably for matters marked by principles such as precaution and prevention.
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