Regulação do saneamento básico: do poder normativo à norma de referência

Autores

  • Carlos Roberto de Oliveira Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v9i2p82-98

Palavras-chave:

Regulação infranacional, Saneamento básico, Lei 11.445/2007, Lei 14.026/2020, Norma de Referência

Resumo

O presente artigo aborda as particularidades do poder normativo concedido às agências reguladoras infranacionais de saneamento básico em seu papel institucional de regulamentação do setor. O cenário desenhado pela Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico (Lei 11.445/2007) nesse tema recebe significativas alterações propostas pela Lei 14.026/2020, notadamente diante da edição de normas de referência para a regulação do saneamento. Pretende-se, diante dessa perspectiva legal, apresentar as características do poder normativo e seu alcance, conjuntamente com a demonstração dos efeitos práticos da prerrogativa de uniformização regulatória concedida à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico.

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Biografia do Autor

  • Carlos Roberto de Oliveira, Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito

    Doutorando e Mestre - FD-USP

    Especialista em Gestão Normativa dos Recursos Hídricos - UFCG

    Diretor administrativo e financeiro da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - ARES-PCJ

Referências

BURROWS, Vanessa K.; GARVEY, Todd. A brief overview of rulemaking and judicial review. Congressional Research Service. Prepared for Members and Committees of Congress, United States, 2011.

CYRINO, André. A nova Agência Nacional de Águas e as normas de referência: soft law federativo? Revista Digital da ESA OABRJ, vol. 3, ano 3, 2021, p. 93.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. O princípio da segurança jurídica diante do princípio da legalidade. In: Princípios de direito administrativo: legalidade, segurança jurídica, impessoalidade, publicidade, motivação, eficiência, moralidade, razoabilidade, interesse público. MARRARA, Thiago (org.). São Paulo, Editora Atlas, 2012, p. 6-7.

ENGDAHL, D. The Spending Power. Duke Law J, v. 44, n. 1, p. 1-109, Oct. 1994. Disponível em: https://scholarship.law.duke.edu/dlj/vol44/iss1/1/. Acesso em: 07 mai. 2021.

HEINEN, Juliano. Saneamento básico. In: Direito da regulação: teoria e prática dos setores regulados. HEINEN, Juliano (Org.), Salvador: JUSPODIVM, 2021, p. 458-459.

MARQUES, Rui Cunha. Definição do conceito e estrutura das diretrizes das normas de referência. Brasília: Associação Brasileira das Agências de Regulação, 2020, p. 9.

MARRARA, Thiago. “Mosaico Regulatório”: as normas de referência da ANA para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico à luz da Lei 14.026/2020. In: OLIVEIRA, Carlos Roberto de; GRANZIERA, Maria Luiza Machado (org.). Novo marco do saneamento básico no Brasil. São Paulo: Editora Foco, 2021, p. 66.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 24. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 1999, p. 82.

MIRAGEM, Bruno. A Nova Administração Pública e o Direito Administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 70-71.

NUNES, Carlos Motta; ANDERAOS Alexandre; MARINHO DE ARAUJO, Cíntia Leal. The 2020 Reform of the Water and Sanitation Services Sector in Brazil. BRICS Law Journal. 2021;8(2):66-88. Disponível em: https://doi.org/10.21684/2412-2343-2021-8-2-66-88. Acesso em: 29 jul. 2021.

OLIVEIRA, Carlos Roberto de. A regulação infranacional e o novo marco regulatório. In: OLIVEIRA, Carlos Roberto de; GRANZIERA, Maria Luiza Machado (org.). Novo marco do saneamento básico no Brasil. São Paulo: Editora Foco, 2021.

SOUTO, Marcos Juruena Villela. As Agências Reguladoras e Entidades Similares. In: CARDOZO, José Eduardo Martins; QUEIROZ, João Eduardo Lopes; DOS SANTOS, Márcia Walquiria Batista (Coords.). Direito Administrativo Econômico. São Paulo: Atlas, 2011, p. 1145.

SOUZA, Rodrigo Pagani. Diretrizes para o saneamento básico e o papel da ANA no novo marco legal. In: OLIVEIRA, Carlos Roberto de; GRANZIERA, Maria Luiza Machado (org.). Novo marco do saneamento básico no Brasil. São Paulo: Editora Foco, 2021, p. 90.

SUNDFELD, Carlos Ari. Direito administrativo para céticos. São Paulo: Malheiros Editores, 2012, p.137.

TÁCITO, Caio. Temas de direito público (estudos e pareceres). 1º vol. Rio de Janeiro: Renovar, 1997, p. 510.

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Publicado

2022-07-21

Edição

v. 9 n. 2 (2022)

Seção

ARTIGOS CIENTÍFICOS

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Como Citar

Oliveira, C. R. de. (2022). Regulação do saneamento básico: do poder normativo à norma de referência . Revista Digital De Direito Administrativo, 9(2), 82-98. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v9i2p82-98