Eficiência e juridicidade na aplicação de normas de gestão pública a partir da linha de interpretação do artigo 22 da LINDB

Resumo

A lei da segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação de normas de direito público (Lei n. 13.655/2018) inseriu no ordenamento jurídico brasileiro uma linha de interpretação para as nor-mas de gestão pública. Com fortes nuances de pragmatismo jurídico, o texto do art. 22 da nova LINDB traz termos como obstáculos, dificuldades reais do gestor, exigência das políticas públicas a seu cargo, circunstâncias práticas. Tal linha de interpretação propicia um conforto decisório ao gestor capaz de lhe permitir circunstanciar decisões com o intuito de superar situações denominadas “asfixia burocrática” e “apagão das canetas” [...]. Este ensaio busca esclarecer três aspectos: (i) que a atividade interpretativa inevitavelmente antecede a aplicação da norma jurídica; (ii) que o gestor deve considerar com razoabilidade as consequências práticas de sua decisão em face da própria natureza da função administrativa; (iii) que este modelo de interpretação não viola o princípio da legalidade mas o considera como um dos princípios a serem observados pelo gestor público em um grupo de “valores formalizados” que compreende todos os princípios constitucionais insertos no caput do art. 37 da Constituição Federal.