A vinculação de instâncias na lei nº 14.230, de 2021
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v10i2p104-129Palavras-chave:
Probidade, Efetividade, Sentença Penal, Vinculação de InstânciasResumo
O artigo analisa a vinculação legal obrigatória entre a sentença penal absolutória e a cível prevista no arti-go 21, § 4º, da Lei nº 8.429, de 1992, incluído pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021. Detalha quais seriam as implicações à tutela do direito fundamental à probidade administrativa estatal. Demonstra as di-ficuldades criadas ao juiz na prolação da sentença na ação de improbidade. Examina a vinculação das ins-tâncias administrativa e cível à sentença criminal absolutória que reconheça a inexistência do fato ou que o réu não foi o seu autor. Sustenta, ainda, a inconstitucionalidade e a inconvencionalidade do comando le-gislativo de comunicação irrestrita com todos os fundamentos de absolvição previstos no artigo 386 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
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Referências
BAUMAN, Zygmunt. Modernidade líquida. Tradução de Plínio Dentzien. Rio de Ja-neiro: Jorge Zahar, 2001.
BOBBIO, Norberto. Teoria da norma jurídica. [Trad. Fernando Pavan e Ariani Bue-no Sudatti]. 3. ed. Bauru : Edipro, 2005.
BRASIL. Presidência da República. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 04 set. 2022.
BRASIL. Presidência da República. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em: 04 set. 2022.
BRASIL. Presidência da República. Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm. Acesso em: 04 set. 2022.
BRASIL. Presidência da República. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pe-queno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm. Acesso em: 04 set. 2022.
BRASIL. Presidência da República. Lei Complementar nº 64, de 18.05.1990. Disponí-vel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp64.htm. Acesso em: 04 set. 2022.
BRASIL. Presidência da República. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2022. Disponí-vel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm#art2044. Acesso em: 04 set. 2022.
BRASIL. Presidência da República. Lei nº 13.105, de 16.03.2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 04 set. 2022.
BRASIL. Presidência da República. Lei nº 14.133, 1º de abril de 2021. Lei de Licita-ções e Contratos Administrativos. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14133.htm#art4. Acesso em: 04 set. 2022.
BRASIL. Presidência da República. Lei nº 3.071, de 1º.01.1916. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l3071.htm. Acesso em: 04 set. 2022.
BRASIL. Presidência da República. Lei nº 7.347, de 24.07.1985. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7347orig.htm. Acesso em: 04 set. 2022.
BRASIL. Presidência da República. Lei nº 8.078, de 11.09.1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078compilado.htm. Acesso em: 04 set. 2022.
BRASIL. Presidência da República. Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade ad-ministrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Dispo-nível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm. Acesso em: 04 set. 2022.
BRASIL. Presidência da República. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamen-ta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licita-ções e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Dis-ponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8666cons.htm. Acesso em: 04 set. 2022.
BRASIL. Presidência da República. Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e ativi-dades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm. Acesso em: 04 set. 2022.
BRASIL. Senado Federal. Sessão solene do Congresso Nacional marcará os 200 anos da Independência do Brasil. Agência Senado. 02 set. 2022. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/09/02/sessao-solene-marcara-os-200-anos-da-independencia-do-brasil. Acesso em: 25 jul. 2023.
CLÈVE, Clémerson Merlin. Direito Constitucional Brasileiro. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2022 v. 2.
COSTA, Rafael de O.; BARBOSA, Renato K. Nova Lei de Improbidade Administrativa: De Acordo com a Lei n. 14.230/2021. Portugal: Grupo Almedina, 2022. E-book.
COSTA, Susana Henriques da. O Poder Judiciário no Controle de Políticas Públicas: Uma Breve Análise de Alguns Precedentes Do Supremo Tribunal Federal. In: GRINOVER, Ada P.; WATANABE, Kazuo. O Controle Jurisdicional de Polí-ticas Públicas. 2. ed. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2012.
FAZZIO JÚNIOR, Waldo. Improbidade Administrativa. 4. ed. São Paulo: Grupo GEN, 2016.
FERREIRA, L. A. C; TEOTÔNIO, L. A. F.; TEOTÔNIO, P.J.F.; SILVEIRA, S. S. Alguns aspectos processuais controvertidos da lei de improbidade administrati-va. In: FERREIRA, Luiz Alexandre Cruz; TEOTÔNIO, Luis Augusto Freire; TEOTÔNIO, Paulo José Freire (Org.). Temas Avançados de Direito Privado e Processo - Estudos em homenagem a J. J. Calmon de Passos. Leme: Pen-samentos & Letras, 2010. v. 1. p. 351-388.
GIDI, Antonio. Legitimidade para agir em ações coletivas. Revista de Direito do Con-sumidor, v. 14, p. 52–66, abr./jun. 1995.
KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. Tradução João Baptista Machado. 6. ed. São Paulo: Martins Fontes, 1998.
LEITE, George Salomão. Jurisdição Constitucional. São Paulo: Ed. Revista dos Tri-bunais, 2022.
MARINONI, Luiz Guilherme. Técnica processual e tutela dos direitos. 3. ed. rev. atu-al. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2010.
MARTINS JÚNIOR, Wallace Paiva. Probidade Administrativa. São Paulo: Saraiva, 2001.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Responsabilização de agentes públicos e improbi-dade administrativa: uma história conturbada. Seqüência - Estudos Jurídi-cos e Políticos, Florianópolis, v. 43, n. 90, 2022.
MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo. 31. ed. São Pau-lo: Saraiva, 2019.
NERY JÚNIOR, Nelson; ABBOUD, Georges. Direito Constitucional Brasileiro – Cur-so Completo. 2. ed. em e-book baseada na 2 ed. impressa. [2019]. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019. Disponível em: https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/123448227/v2/page/RB-2.4. Acesso em 15 out. 2022.
NEVES, Daniel Amorim A.; OLIVEIRA, Rafael Carvalho R. Comentários à Reforma da Lei de Improbidade Administrativa: Lei n. 14.230, de 25.10.2021 comenta-da artigo por artigo. Rio de Janeiro: Forense, 2022.
NIETO, Alejandro. Derecho Administrativo Sancionador. 2. ed. Madri: Tecnos, 1994.
PASTOR, Roberto Viciano; DALMAU, Rubén Martínez. A Constituição democrática: entre o neoconstitucionalismo e o novo constitucionalismo. Revista Brasi-leira de Políticas Públicas, Brasília, v. 9, n 2, 2019.
PENTEADO, Jaques de Camargo. A natureza das normas sobre as provas crimi-nais. Doutrinas Essenciais Processo Penal, v. 3, p. 715-73, jun. 2012.
PONTES DE MIRANDA. Tratado das ações. Tomo 5. São Paulo: Bookseller, 1999.
SILVA, Luís Virgílio Afonso da. O proporcional e o razoável. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 798, p. 5, 2002.
STRECK, L. L.; BHERON ROCHA, J.; MUNIZ, G. R. G. A impossibilidade de decreta-ção, de ofício, da prisão preventiva em um processo penal parametrizado pelo sistema acusatório. Revista Direito e Justiça: Reflexões Sociojurídicas, v. 22, n. 42, p. 139-156, maio 2022.
STRECK, Lênio Luiz. O que é isto – a verdade real? - uma crítica ao sincretismo jusfilosófico de terrae brasilis. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 921, p. 359 – 392, jul. 2012.
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