The binding of instances in law no. 14.230, of 2021
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v10i2p104-129Keywords:
Probity, Effectiveness, Binding of Instances, Criminal SentenceAbstract
The article analyzes the mandatory legal link between the penal sentence of acquittal and the civil sentence provided for in article 21, paragraph 4, of Law 8,429 of 1992, included by Law 14,230 of October 25, 2021. It details the implications for the protection of the fundamental right to administrative probity of the State. It demonstrates the difficulties created to the judge in rendering the sentence in the action of improbity. It examines the binding nature of the administrative and civil instances to the absolute criminal sentence that recognizes the non-existence of the fact or that the defendant was not its author. It also sustains the unconstitutionality and unconventionality of the legislative command of unrestricted communication with all the grounds for acquittal provided for in article 386 of Decree-Law 3689 of October 3, 1941 (Code of Criminal Procedure).
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