The Social Organizations in the provision of publicized services in partnership with the State

Authors

  • Leonardo Vinicius Diniz Cavalcante da Silva Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v10i2p309-347

Keywords:

Social Organizations, Public Services, Bidding Processes

Abstract

The work deals with the voice of Social Organizations (SO) in the role of representatives of the State, while providing services of a publicized nature. The decentralization of public services to OS is an important topic that deserves attention, mainly, after the changes in course of the norms that deal with the bidding processes. The objective of the work is, then, to analyze the advantages and disadvantages in transferring public services that must be offered by the State to the OS. However, for the understanding of the theme addressed, first, an argumentative construction will be carried out on the models of Public Administration. Then, the principles that justify the decentralization of public services that must be provided by the State will be presented. Subsequently, the central idea of this work will be addressed, the provision of public service by OS, which will be explained in a problematized way, with regard to the advantages and disadvantages of Public Administration to partner with OS to manage public service instruments. We seek to answer whether the public administration, by delegating to the OS the administration of public instruments, is what makes the service provided more efficient and economical for the State.

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Author Biography

  • Leonardo Vinicius Diniz Cavalcante da Silva, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro

    Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO). Especialista em Direito Constitucional e Administrativo pelo Centro Universitário UNIFTEC, Rio Grande do Sul, Brasil. Advogado.

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Published

2023-08-17

Issue

Section

ARTIGOS CIENTÍFICOS

How to Cite

The Social Organizations in the provision of publicized services in partnership with the State. (2023). Revista Digital De Direito Administrativo, 10(2), 309-347. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v10i2p309-347