Administrative contracts and nullity: an analysis under laws 8.666/93 and 14.133/21
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v10i2p212-232Keywords:
Law 14.133/21, Law 8.666/93, Administrative Contracts, Nullity SystemAbstract
Bids and administrative contracts have constitutional provision. The infraconstitutional regulation used to be done by Law 8.666/93, however, in 2021, Law 14.133/21 was enacted. The new law innovated in some aspects and introduced a new and distinct nullity system to be applied to administrative contracts. This paper aimed to analyze the main differences between the nullity systems of laws, as well as the jurisprudential and normative precedents. For that, research of bibliographic, in academic publications, and documentary nature, in the related legislation, was carried out. Results showed the main differences between the nullity systems of the cited laws are the extension of the legal text that regulates the theme, the indicated procedure for the declaration of nullity, as well as the provisions of indemnity in case it is not possible to return to the pre-vious factual situation and of modulation of effects of the declaration of nullity on the new law. Moreover, it was noticed a new posture brought by the new law to prioritize the maintenance of the contract, due to the influence of the consequentialism and the realism introduced by Law 13.655/2018 and of the new principles inserted in Law 14.133/21 itself.
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