Princípio da moralidade administrativa: análise comparada das experiências brasileira e colombiana no âmbito das ações populares

Resumo

O objetivo deste estudo foi identificar, descrever e compreender as diferenças e semelhanças da aplicação da moralidade administrativa como parâmetro de controle da Administração Pública pela via das ações populares nas jurisprudências colombiana e brasileira, com foco no Consejo de Estado da Colômbia e no Superior Tribunal de Justiça do Brasil e das cortes constitucionais dos dois países. A metodologia do trabalho adotada será a da vertente sociojurídica com abordagem jurídico-comparativa, tendo sido realizada por meio da análise da literatura especializada e da jurisprudência do Consejo de Estado e do Superior Tribunal de Justiça. Os resultados deste estudo evidenciaram a existência de mais diferenças do que semelhanças na aplicação da moralidade administrativa no controle da Administração Pública pelos tribunais colombianos e brasileiros. Concluiu-se, tendo em vista a existência de uma jurisdição administrativa especializada, que há maior dedicação, por parte do Consejo de Estado, em tentar delimitar o conceito e o conteúdo da moralidade administrativa na fundamentação das decisões no exercício do controle da Administração Pública pelas ações populares.