Responsabilidade do agente público: uma análise do artigo 28 da LINDB à luz de aspectos estruturais e esferas da responsabilidade, fenômeno interpretativo e incerteza do Direito
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v12i1p24-60Palavras-chave:
Artigo 28 da LINDB, Esferas de Responsabilidade, Incerteza do Direito, Responsabilidade Administrativa, Responsabilidade Civil, Responsabilidade do Agente Público, Responsabilidade PenalResumo
O presente artigo busca refletir se o debate em torno da responsabilidade do agente público deve resgatar alguns pontos estruturais que não recebem o destaque devido nas discussões atuais. Para tal, serão tecidas algumas considerações introdutórias sobre a natureza jurídica das esferas de sanção e responsabilidade a que o agente público está sujeito, serão trazidas algumas reflexões a respeito da interface entre interpretação e responsabilidade e também será objeto de análise mais diretamente o artigo 28 da LINDB sob o enfoque dos impactos estruturais na responsabilidade dos agentes públicos.
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