Arbitragem, saneamento básico e defesa da regulação: uma análise do caso das agências infranacionais

Autores

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v12i1p01-23

Palavras-chave:

Arbitragem, Concessões, parcerias público-privadas – PPPs, Saneamento Básico, Regulação

Resumo

Nítido o crescente uso da arbitragem em contratos de concessão e Parcerias Público-Privadas (PPPs) no Brasil, especialmente no âmbito do saneamento básico, setor essencial para a promoção da saúde pública e a dignidade humana. Assim, o presente trabalho busca compreender a agenda da arbitragem nas concessões e PPPs do saneamento básico, com um olhar voltado às agências infranacionais. Assim, tem como objetivo analisar a competência dos Tribunais Arbitrais, e seus limites, na solução de controvérsias derivadas desses contratos e parcerias contratos de concessão e PPPs, observando o arcabouço jurídico pertinente ao setor e enfatizando a necessidade de salvaguarda do interesse público, dos princípios que regem a Administração Pública e da regulação setorial.

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Biografia do Autor

  • Gustavo Justino de Oliveira, Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito

    Pós-Doutor em Arbitragem Internacional pelo Max-Planck-Institut fürausländisches und internationales Privatrecht (Hamburgo-Alemanha). Professor Doutor de Direito Administrativo na Faculdade de Direito da USP (Graduação, Mestrado e Doutorado), no IDP (Brasília-DF) e na EDB (São Paulo/SP). Doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP, 2005). Ex-Procurador do Estado do Paraná (1992-2007). Advogado e Consultor Jurídico em São Paulo, no escritório Justino de Oliveira Advogados.

  • Carlos Roberto de Oliveira, Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito

    Doutor e Mestre pela Faculdade de Direito da USP. Pós-Doutor em Direito Administrativo pela UNESP. Secretário Executivo da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos e Institucionais da ABAR. Diretor da Agência Reguladora ARES-PCJ.

  • Thalita Hage, Pontifícia Universidade Católica de Campinas

    Pesquisadora em Direito (Bolsa CNPq 2021-2023). Graduanda em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC Campinas, 2020-2024). Aprovada no 40º Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Trainee e Assessora acadêmica no escritório Justino de Oliveira Advogados.

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Publicado

2025-02-03

Edição

v. 12 n. 1 (2025)

Seção

ARTIGOS CIENTÍFICOS

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Copyright (c) 2025 Thalita Hage, Carlos Roberto de Oliveira, Gustavo Justino de Oliveira

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Como Citar

Oliveira, G. J. de ., Oliveira, C. R. de, & Hage, T. (2025). Arbitragem, saneamento básico e defesa da regulação: uma análise do caso das agências infranacionais. Revista Digital De Direito Administrativo, 12(1), 01-23. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v12i1p01-23