Legality and morality: the normative precept and the doctrinal comprehension of two principles in apparent tension in the Brazilian judicial discourse

Authors

  • Tamira Almeida Martins Universidade Federal do Paraná, Universidade Aberta do Brasil/Universidade Estadual de Ponta Grossa, Instituto Romeu Felipe Bacellar e Instituto Verbo Jurídico.

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v2i1p137-159

Keywords:

Princípio da Legalidade, Princípio da Moralidade, Colisão de Princípios, Cortes Superiores Brasileiras, Ordenamento Jurídico Brasileiro.

Abstract

This article briefly discusses the comprehension of the principles of legality and morality, analyzing the meaning assigned to them by the current Brazilian legal system and by the judicial interpretation undertaken by the national high Courts. Finally, it analyzes the apparent tension between the notions of morality and legality and the clash created between these principles in Brazilian Courts.

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Author Biography

  • Tamira Almeida Martins, Universidade Federal do Paraná, Universidade Aberta do Brasil/Universidade Estadual de Ponta Grossa, Instituto Romeu Felipe Bacellar e Instituto Verbo Jurídico.

    Advogada inscrita na OAB/PR, sob nº 68.957. Assistente junto a Gabinete de Desembargador - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Curitiba, Brasil. Graduada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (FDUFPR). Pós-Graduanda em Direito Administrativo pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Pós-Graduanda em Gestão Pública pela Universidade Estadual de Ponta Grossa. Pós-Graduanda em Direito Eleitoral pelo Instituto de Pós-Graduação Verbo Jurí­dico.

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Published

2014-10-05

Issue

Vol. 2 No. 1 (2015)

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ARTIGOS CIENTÍFICOS

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How to Cite

Legality and morality: the normative precept and the doctrinal comprehension of two principles in apparent tension in the Brazilian judicial discourse. (2014). Revista Digital De Direito Administrativo, 2(1), 137-159. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v2i1p137-159