The principle of reciprocity and its protective function in the face of the power of the State self-guardianship

Authors

  • Flavio Antonio de Oliveira Defensor Público Estadual, Especialista em Direito Processual e Constitucional pela UFMS - Universidade Federal de Mato Grosso do Su

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v2i1p257-272

Keywords:

Autotutela, Princípio da Reciprocidade, Prescrição/Decadência Administrativa, Controle dos Atos Administrativos, Sistema normativo.

Abstract

The scope of this article is to analyze some aspects concerning the limits of state action to the burden of citizens before the duty to respect the rule of law, designed in a broad sense One of the defensive aspects of the State before citizens consists of the action of time on their claims against illegal administrative acts. However, it is argued that the state could not have more time to exercise claims against citizens in order to save illegal acts enacted by the Public Administration itself.

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  • Flavio Antonio de Oliveira, Defensor Público Estadual, Especialista em Direito Processual e Constitucional pela UFMS - Universidade Federal de Mato Grosso do Su
    Defensor Público Estadual, Especialista em Direito Processual e Constitucional pela UFMS - Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

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Published

2014-12-07

Issue

Vol. 2 No. 1 (2015)

Section

ARTIGOS CIENTÍFICOS

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How to Cite

The principle of reciprocity and its protective function in the face of the power of the State self-guardianship. (2014). Revista Digital De Direito Administrativo, 2(1), 257-272. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v2i1p257-272