Regulatory Impact Analysis: Notes on the OECD and on Brazil

Authors

  • Bruno Fernandes Dias Mestrando em Direito Internacional pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Procurador do Estado do Rio de Janeiro; Sócio de Valente Fernandes Advogados

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v2i1p71-98

Keywords:

Análise de Impacto Regulatório

Abstract

The article initially exemplifies how Regulatory Impact Analysis (RIA) has become a major concern to individuals who are subject to regulation, considering the multiple effects regulators’ decisions have on daily and economic life. Henceforth, the author goes on to examine data gathered by the OECD displaying in which fields of law, and how intensely, RIA is used. After that, he brings forth theoretical developments of RIA, exploring its main features and some conceptual premises used in impact analysis. Following that, the author examines RIA in Brazil, briefly describes its legislative background and provides an overview of Brazilian scholarship and an inquiry of ongoing initiatives taken by national regulatory agencies.

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Author Biography

  • Bruno Fernandes Dias, Mestrando em Direito Internacional pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Procurador do Estado do Rio de Janeiro; Sócio de Valente Fernandes Advogados
    Bruno graduou-se em Direito, em 2008, pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, onde atualmente cursa o Mestrado em Direito Internacional, com perspectiva de conclusão em 2015. É Procurador do Estado do Rio de Janeiro desde 2009 e advogado em Valente Fernandes Advogados.

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Published

2014-12-07

Issue

Vol. 2 No. 1 (2015)

Section

ARTIGOS CIENTÍFICOS

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How to Cite

Regulatory Impact Analysis: Notes on the OECD and on Brazil. (2014). Revista Digital De Direito Administrativo, 2(1), 71-98. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v2i1p71-98