ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO: NOTAS SOBRE A OCDE E SOBRE O BRASIL
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v2i1p71-98Palavras-chave:
Análise de Impacto RegulatórioResumo
O artigo inicialmente exemplifica como a Análise de Impacto Regulatório (AIR) já se tornou um ponto de consternação para as pessoas sujeitas à regulação, em razão dos muitos efeitos que as decisões dos reguladores têm na vida cotidiana e econômica da população. Do que está na pauta de discussão atual o estudo regride para o histórico da AIR na OCDE, apresentando dados que demonstram em quais áreas do direito, e com que intensidade, essa técnica tem sido utilizada. O item seguinte é dedicado ao desenvolvimento teórico da AIR, explorando-se as suas características principais e as premissas conceituais utilizadas em análises de impacto. Ao final, trata-se do desenvolvimento da AIR no Brasil, com um breve relato sobre o histórico legislativo, uma visão da doutrina nacional e o exame de iniciativas já tomadas e em curso no âmbito de agências reguladoras nacionais.
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