Historical contextualization of quota policies on federal public universities in the scenario of changes in the political-social model of Brazil in the last decade (2003-2013)

Authors

  • Maurício Buosi Lemes Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FDRP/USP).
  • Fabiana Cristina Severi Departamento de Direito Público da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FDRP/USP).

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v2i1p221-237

Keywords:

Políticas de cotas, Estado brasileiro, Teorias críticas do Estado moderno

Abstract

This concise literature review aims to provide an overview of recent transformations of models of State implemented in the country, capable of engendering quota policies in public higher education. The starting point of the research is Brazil from the processes of redemocratization gestated with the fall of the Military Dictatorship (1964-1985) and culminating in the promulgation of the Federal Constitution of 1988. The objective was to understand, in light of the historical-dialectical analysis of social, the characteristics, continuities and ruptures of the models of State constituted from that conjuncture, in order to capture the emergence movement of quota policies in federal universities, its fundamentals and horizons.

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Author Biographies

  • Maurício Buosi Lemes, Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FDRP/USP).

    Graduando em Direito pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FDRP/USP). Bolsista do Programa Institucional de Iniciação Científica da USP e membro do Programa de Educação Tutorial (PET-Direitos) e do Núcleo de Assessoria Jurídica Popular de Ribeirão Preto (NAJURP). 

  • Fabiana Cristina Severi, Departamento de Direito Público da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FDRP/USP).

    Possui graduação em Direito pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (2000), mestrado em Direito pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (2003) e doutorado em Psicologia pela Universidade de São Paulo (2010). Atualmente é Professora da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (USP), coordenadora do Núcleo de Assessoria Jurídica Popular de Ribeirão Preto (NAJURP) e tutora do Programa de Educação Tutorial (PET-Direitos), da mesma instituição. Realiza atividades de pesquisa e de extensão ligadas aos temas: Direitos Humanos, Democracia, Movimentos Sociais, Educação Popular, Assentamentos Rurais, Relações de Gênero e Assessoria Jurídica Popular.

     

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Published

2014-12-07

Issue

Vol. 2 No. 1 (2015)

Section

ARTIGOS CIENTÍFICOS

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How to Cite

Historical contextualization of quota policies on federal public universities in the scenario of changes in the political-social model of Brazil in the last decade (2003-2013). (2014). Revista Digital De Direito Administrativo, 2(1), 221-237. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v2i1p221-237