Infrastructure regulation by contracts

Authors

  • Gustavo Gil Gasiola Faculdade de Direito de Ribeirão Preto/USP

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v2i1p238-256

Keywords:

infraestrutura, contratos administrativos, concessão

Abstract

This article aims at analyzing infrastructure regulation by contracts. Thus, it searches the definition of infrastructure and it regulatory challenges. After that, regulation by contracts and discretionary regulation are compared. At last, it discusses the dynamic between infrastructure regulatory issues and the contractual regulation.

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Author Biography

  • Gustavo Gil Gasiola, Faculdade de Direito de Ribeirão Preto/USP
    Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto/USP

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Published

2014-12-22

Issue

Vol. 2 No. 1 (2015)

Section

ARTIGOS CIENTÍFICOS

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How to Cite

Infrastructure regulation by contracts. (2014). Revista Digital De Direito Administrativo, 2(1), 238-256. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v2i1p238-256