Constitutional review implemented by public administration within the fiscal administrative procedure: (im)possibility of use

Authors

  • Roberto Baumgarten Kuster University College London

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v3i1p235-253

Keywords:

Constitutional review, Constitutional control, Brazilian fiscal administrative procedure (PAF), constitutional principles, due process of law, legal defense.

Abstract

This article aims to verify the compatibility of the constitutional review implemented by public administration within the fiscal administrative procedure. The analysis is related specially to the application of constitutional administrative principles codified in Brazilian Constitution and in Federal Act 9.784/99, which are the due process of law, legal defense, adversarial process, morality, efficiency and legality.

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Author Biography

  • Roberto Baumgarten Kuster, University College London
    Educação & Qualificações MESTRADO EM LITÍGIO E RESOLUÇÃO DE DISPUTAS | 2014-PRESENTE | UNIVERSITY COLLEGE LONDON (UCL) • Foco em matérias de resolução de disputas, como Negociação para Advogados, Arbitragem Internacional e Serviços Jurídicos: Ética, Inovação e Comercialização. • Participação e aprovação no Programa Intensivo de Formação de Professores de Direito. • Voluntário no Programa Grassroots de Direitos Humanos. ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL TRIBUTÁRIO | 2011-2013 | INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS (IBET) • Foco em Princípios Tributários, Equidade Social pela Tributação e Controle de Constitucionalidade. • Coeficiente de 8,63 nas provas e dissertação. • Dissertação aprovada com mérito. GRADUAÇÃO EM DIREITO | 2006-2011 | UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO (UFES) • Coeficiente de 8,49 nas provas e dissertação. • Excelência em matérias como Direito Constitucional I e Direito Penal II. • Voluntário no Núcleo de Prática Jurídica da Universidade. Experiência Jurídica SÓCIO | KUSTER & PANDOLFI ADVOGADOS | 2013-PRESENTE • Além das tarefas do emprego anterior como advogado, coordenando a área tributária do meu próprio escritório de advocacia. Prospectando também novo clientes e oferecendo diversas soluções judiciais e extrajudiciais. • Aumento da renda da área em 320% do primeiro para o segundo ano de escritório. ADVOGADO ASSOCIADO | BRUM & ADVOGADOS ASSOCIADOS | 2010-2013 • Conduzindo processos de direito tributário com o fito de atender às expectativas dos clientes. Participando e comandando reuniões, além de promover novas teses para o benefício das empresas atendidas. Conselhos jurídicos materiais e processuais diversos. • Conduzindo e contratando 5 (cinco) novos clientes no primeiro ano, ainda como estagiário. A renda de tais clientes apenas eram maiores do que o salário do advogado associado à época. • Aprovação de estagiário para advogado com aprovação dos sócios fundadores.

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Published

2016-01-11

Issue

Vol. 3 No. 1 (2016)

Section

ARTIGOS CIENTÍFICOS

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How to Cite

Constitutional review implemented by public administration within the fiscal administrative procedure: (im)possibility of use. (2016). Revista Digital De Direito Administrativo, 3(1), 235-253. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v3i1p235-253