[1]
2023. “Nova LINDB”, cinco anos. Uma convocação à racionalidade das decisões. Contribuições para os casos de dano ao erário. Revista Digital de Direito Administrativo. 10, 2 (ago. 2023), 154–188. DOI:https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v10i2p154-188.