Olmos PCT. Competências da União Federal frente à Lei n. 14.026/2020: a constitucionalidade e a legitimidade das normas de referência da Agência Nacional de Águas e Saneamento. Rev. Dig. Dir. Adm. 2024;11(1):122-160. doi:10.11606/issn.2319-0558.v11i1p122-160