Os impactos dos serviços “over the top” no regime de serviço público sob a ótica da colisão entre direitos fundamentais positivados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 . (2022). Revista Digital De Direito Administrativo, 9(2), 130-152. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v9i2p130-152