“Nova LINDB”, cinco anos. Uma convocação à racionalidade das decisões. Contribuições para os casos de dano ao erário. Revista Digital de Direito Administrativo, [S. l.], v. 10, n. 2, p. 154–188, 2023. DOI: 10.11606/issn.2319-0558.v10i2p154-188. Disponível em: https://periodicos.usp.br/rdda/article/view/205557.. Acesso em: 18 jun. 2024.