[1]
O. Venturini e S. Ferraz, “Intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas: um breve ensaio sobre o fundamento da ‘economia de poder’ e modelos autodeclaratórios com controle administrativo ex post na Lei nº 13.874/19”, Rev. Dig. Dir. Adm., vol. 9, nº 2, p. 99–112, jul. 2022, doi: 10.11606/issn.2319-0558.v9i2p99-112.