[1]
R. T. Magami Junior, “A Lei de Defesa da Probidade Administrativa possui um regime jurídico coerente com o Direito Administrativo sancionador?”, Rev. Dig. Dir. Adm., vol. 11, nº 2, p. 184–210, jul. 2024, doi: 10.11606/issn.2319-0558.v11i2p184-210.