V. da R. França, “Contratações públicas e competências estaduais em matéria antidiscriminatória: o caso da Lei Norte-rio-grandense nº 11.587/2023”, Rev. Dig. Dir. Adm., vol. 12, nº 1, p. 270–305, fev. 2025, doi: 10.11606/issn.2319-0558.v12i1p270-305.