Oliveira, Sérgio Martin Piovesan de, e Sebastião Sérgio da Silveira. “A vinculação De instâncias Na Lei Nº 14.230, De 2021”. Revista Digital De Direito Administrativo, vol. 10, nº 2, julho de 2023, p. 104-29, https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v10i2p104-129.