França, Vladimir da Rocha. “Contratações Públicas E Competências Estaduais Em matéria antidiscriminatória: O Caso Da Lei Norte-Rio-Grandense Nº 11.587 2023”. Revista Digital De Direito Administrativo, vol. 12, nº 1, fevereiro de 2025, p. 270-05, https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v12i1p270-305.