“O PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE E SUA FUNÇÃO GARANTISTA EM FACE DO PODER DE AUTOTUTELA DO ESTADO”. Revista Digital De Direito Administrativo, vol. 2, no. 1, Dec. 2014, pp. 257-72, https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v2i1p257-272.