“As Novas disposições Sobre segurança jurídica E Eficiência Na criação E aplicação Do Direito Público Sob O Enfoque Da jurisdição Administrativa: COMENTARIOS SOBRE LAS ENMIENDAS DE LINDB BAJO EL ENFOQUE DE LA JURISDICCIÓN ADMINISTRATIVA”. Revista Digital de Direito Administrativo 7, no. 1 (January 29, 2020): 226–251. Accessed June 2, 2024. https://periodicos.usp.br/rdda/article/view/153566.