OLIVEIRA, Amanda Flávio de; CASTRO, Bruno Braz de. Direito à saúde, direito à livre concorrência e as limitações territoriais para a instalação de novos estabelecimentos comerciais. Revista de Direito Sanitário, São Paulo, Brasil, v. 14, n. 3, p. 148–155, 2014. DOI: 10.11606/issn.2316-9044.v14i3p148-155. Disponível em: https://periodicos.usp.br/rdisan/article/view/75650.. Acesso em: 27 jun. 2024.