Oliveira, A.F. de e Castro, B.B. de (2014) “Direito à saúde, direito à livre concorrência e as limitações territoriais para a instalação de novos estabelecimentos comerciais”, Revista de Direito Sanitário, 14(3), p. 148–155. doi:10.11606/issn.2316-9044.v14i3p148-155.