Silveira, S. 1980. Crime contra a propriedade industrial — Violação de privilégio de invenção — Pretendida ausência de justa causa para a ação penal porter sido reconhecida judicialmente a nulidade da patente — Decisão, entretanto, não transitada em julgado — “Habeas corpus” denegado — Inteligência dos arts. 169, I, II e III, do Dec.-lei 7.903/45 e 648, I, do CPP. Revista de Direito Mercantil. 37, (mar. 1980), 136–139. DOI:https://doi.org/10.11606/issn.0102-8049.ip%p.