Silveira, S. Crime Contra a Propriedade Industrial — Violação De privilégio De invenção — Pretendida Ausência De Justa Causa Para a ação Penal Porter Sido Reconhecida Judicialmente a Nulidade Da Patente — Decisão, Entretanto, não Transitada Em Julgado — “Habeas corpus” Denegado — Inteligência Dos Arts. 169, I, II E III, Do Dec.-Lei 7.903 45 E 648, I, Do CPP. Rev. Direito Merc. 1980, 37, 136-139. https://doi.org/10.11606/issn.0102-8049.ip%p.