Silveira, Sebastião. 1980. “Prisão Civil — Decretação Contra O Devedor Por não Haver Devolvido As Duplicatas Que Lhe Foram Enviadas Para Aceite — Admissibilidade — Medida não Inconstitucional Ou Ilegal — “Habeas corpus” Denegado — Inteligência Dos Arts. 153, § 17, Da CF E 885 Do CPC. Prisão Civil — Decretação Contra Sonegador De Duplicatas Que Foram Enviadas Para Aceite — Revogação Pretendida Por não Proposta a ação Principal Nos 30 Dias Subsequentes — Inadmissibilidade — Medida Cautelar Ainda não Executada — “Habeas corpus” Denegado — Inteligência Dos Arts. 806, 808, II, E 885 Do CPC.PRISÃO CIVIL — Decretação Contra Sonegador De Duplicatas Que Foram Enviadas Para Aceite — Revogação Pretendida Por não Proposta a ação Principal Nos 30 Dias Subsequentes — Inadmissibilidade — Medida Cautelar Ainda não Executada — ‘Habeas corpus’ Denegado — Inteligência Dos Arts. 806, 808, II, E 885 Do CPC”. Revista De Direito Mercantil 37 (março): 129-36. https://doi.org/10.11606/issn.0102-8049.ip129-136.